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Justiça Reconhece Exclusão do ICMS da Base do PIS
"A justiça do Maranhão está adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de calculo do PIS e Cofins. A Triunfo, distribuidora de materiais gráficos, obteve mandato de...
Empresas Entram na Justiça para Recuperar Bilhões em PIS e Cofins Após Decisão do STF
Filipe Oliveira "Uma decisão do STF (Supremo Tribunal de Justiça) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende do julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na justiça para recuperar tributos pagos...
Atuação da Receita Federal em Portos Encarece Importações
Roberta Mello "Decisão recente da Receita Federal que passou a obrigar a computação dos gastos com capatazia vem gerando críticas. Para a sócia do escritório Machado Nogueira Advogados, Fernanda Nogueira, o Fisco está tributando de forma irregular mercadorias que...
Aspectos Tributários e Financeiros dos 30 anos da Constituição
Por Fernanda Nogueira "Os 30 anos completados em outubro tornam a Constituição a terceira mais longeva da história do país. A data, além de celebrada, serve também para que sejam reconhecidos os efeitos positivos de ordem política, jurídica, econômica e, sobretudo,...
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