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Empresas Entram na Justiça para Recuperar Bilhões em PIS e Cofins Após Decisão do STF
Filipe Oliveira "Uma decisão do STF (Supremo Tribunal de Justiça) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende do julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na justiça para recuperar tributos pagos...
Atuação da Receita Federal em Portos Encarece Importações
Roberta Mello "Decisão recente da Receita Federal que passou a obrigar a computação dos gastos com capatazia vem gerando críticas. Para a sócia do escritório Machado Nogueira Advogados, Fernanda Nogueira, o Fisco está tributando de forma irregular mercadorias que...
Aspectos Tributários e Financeiros dos 30 anos da Constituição
Por Fernanda Nogueira "Os 30 anos completados em outubro tornam a Constituição a terceira mais longeva da história do país. A data, além de celebrada, serve também para que sejam reconhecidos os efeitos positivos de ordem política, jurídica, econômica e, sobretudo,...
STJ Considera Cobrança de Custo de Capatazia no Cálculo de Impostos Indevida
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como indevida a inclusão do custo de capatazia no cálculo de impostos em operações de importação. Mas essa prática continua, o que leva importadores a recorrer ao Poder Judiciário para evitá-la, alerta a advogada...
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